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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Tenho direito ao FIES, para Ministro do Estado da Educação

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SANSA R.DIREITOS IGUAIS JÁ
Pedro S.Evidentemente que o direito deve ser igual. Se o MEC aceita e autoriza que a unversidade seja realizada à distância, tanto a qualidade, direito e deveres devem ser iguais aos cursos presenciais.
Ricardo S.concordo plenamente
Assinaram o abaixo-assinado
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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