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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado pela valorização dos Especialistas em Política e Gestão da Saúde de Minas Gerais, para Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Augusto Junho Anastasia; Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Antônio Jorge de Souza Marques; Ilma. Sra. Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Paes Vilhena

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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