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Fernando F.Estamos perto, avante!!
Anderson S.enviei o email para o CNMP e MP a ouvidoria me respondeu hoje com a seguinte mensagem: Caro senhor, Acusamos o recebimento de seu email e informamos que seu expediente será encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça.
André C.Criei esse abaixo assinado para termos noção da quantidade de petições que foram enviadas para o MP e CNMP. Não servirá para enviar as informações para ninguém, mas somente partar termos um pequeno controle sobre as ações que estamos empreendendo. Boa sorte a todos e que cheguem as nomeações.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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