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Abaixo-assinado Maioridade Penal
, para Assembleia da República
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daniel n.
Já passou da hora! Criança e adolescentes não podem ser confundidos com bandidos! Para ser criminoso não tem idade! Vamos mudar a CF e o ECA! A exemplo de outros países a aplicação da lei penal para crimes como roubo, homicídio, tráfico, estupro e outros considerados hediondos devem ter a mesma pena para maiores ou menores, bem como não deve haver progressão de regime ou seja, fechado! Atualmente é muito bom ser criminoso neste país!
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