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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado para fins de encaminhamento de Projeto de Lei de Iniciativa Popular para transmissão das reuniões da Câmara Municipal de Rio Vermelho, em tempo real, via rádio, para todo o município., para Cidadãos Rio-vermelhenses

NomeComentário
Jesiel F.É muito importante para nós Riovermelhenses saber a realidade do município em questão. Aprovo e assino embaixo essa proposta.
Fábio S.Direito de expressão e liberdade de imprensa, lutando para que a transmissão das reuniões da camará seja transmitida pelas ondas da radio river. Que se torne lei, que se cumpra, os direitos dos eleitores..
PITÁGORAS S.É o mínimo que o Poder Legislativo pode fazer para aqueles que o elegeu.
Assinaram o abaixo-assinado
15 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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