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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Pena para o menor infrator e sua família., para Presidência da República e parlamentares

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marcio r.precisamos fazer alguma coisa para tentar acabar com a impunidade que é pai e mãe da violência, onde existe crime existe criminoso, independente de sua idade, classe social, religião ou credo.
Naio S.maioridade para iniciar aus 12 anos já.
EDICARLOS A.Concordo plenamente
Assinaram o abaixo-assinado
18 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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