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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Não ao destombamento do antigo 3º B.I., em São Gonçalo., para Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Governo do Estado do Rio de Janeiro; Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Câmara Municipal de São Gonçalo/RJ; Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.

Nome Comentário
Thiago C. super apoiado o não destombamento do 3º B.I. tenho fotos de familiares e amigos e até mesmo eu me apresentei la para servir,isso é cultura,isso é nossa história!!!
Robson M. Qualquer forma de privatização do ESPAÇO PÚBLICO, vão encontrar em mim total e irrestrito apoio.....
luciana l. É necessário a compreensão do instrumento jurídico denominado TOMBAMENTO. Entender suas razões e aplicabilidade. Por outro lado, não encontramos no Decreto-Lei nº 25, de 30/11/1937 nenhum artigo ou parágrafo que trate do "DESTOMBAMENTO". Talvez o assunto possa ser discutido este mediante previsão em alguma legislação estadual ou municipal. Devemos investigar e consultar outros especialistas.Todo cidadão tem o direito de se manifestar e o dever de lutar pelo seu patrimônio Público. Está na Carta Magna.
Carlos N. SD MANOEL Nº 532 - 2ª CIA DE FZO - 3º PEL - 3º BI ( 3º BATALHÃO DE INFANTARIA ) ANO 1990
REGINA F. Nossa cidade precisa de áreas de esporte,lazer,arte e cultura e DIGO NÃO AO DESTOMBAMENTO!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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