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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado MOVIMENTO PÔR UM PAÍS MAIS JUSTO E MORAL, para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

NomeComentário
Izau S.Quero um pais Justo .
Marilei o.Apoio todo ato contra a comrrupção
Sidiney C.Vamos em frente.
José N.Vamos mudar porra
Elanã G.contra a pec 37

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44 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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