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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Revogação da Lei nº 6.683/79, para Congresso Nacional

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Pedro L. Anistia não é para torturadores, mandantes e financiadores!
EURÍDICE M. Além de imoral, essa "Lei" da ditadura fere os princípios universais dos direitos humanos e perpetua a ilegalidade com a mais clara falta de razoabilidade legislativa ao querer legalizar acordos sobre direitos indisponíveis.
joao p. Tambem fui punido e estou tendo dificuldades de receber anistia por não ter registro nos orgãos de repressaõ, apesar de ser funcionário público concursado e nem sequer tive a minha demissão publicada no diário oficial o que dificultou a minha reintegração. Eu era do Funcionário civil do colégio militar e lá consta que eu pedi demissão. O que tiraria essa dúvida seria exatamente a publicação no DOU, que não houve até hoje.
willians m. vamo que vamo
ANTÔNIO F. QUEM EDITOR A LEI 6.683/1979 FOI O REGIME MILITAR, NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988..
Maria N. Revogar esta lei é necessário pois ela foi feita em causa pr´pria e envergonha o Brasil
CANDIDO M. VAMOS SER PRÁTICOS.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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