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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Movimento Paraná Livre do Pedágio - Baixa Já, para Governo do Estado do Paraná através da Assembléia Legislativa do Estado

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José R.Prezados amigos participem desta campanha, vamos reconquistar nossas estradas. https://secure.avaaz.org/po/petition/STF_Superior_Tribunal_Federal_do_Brasil_Julgar_nulos_os_contratos_de_pedagios_firmados_com_as_concessionarias/ MOVIMENTO – BRASIL PEDÁGIO LIVRE Ninguém suporta mais tanto pedágio, virou uma epidemia, os governos a todo instante implanta mais um pedágio em nossas estradas, com a desculpa de que não tem recursos para tapar os buracos que eles mesmos deixam aparecer, devido ao abandono a que estas são submetidas. Aproveitando-se desta situação transferem o domínio das estradas sejam elas estaduais ou federais para as Concessionárias, obrigando o cidadão a pagar o pedágio toda vez que necessitar utilizá-las, tirando o dinheiro do bolso do contribuinte para colocar no cofre de empresas particulares. Sabe-se que o pedágio tarifado não tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro, portanto estes “contratos” de concessão de estradas entre o Estado e uma Empresa Particular é inconstitucional. Só é permitido existir pedágio em estradas mantidas pelo poder público, senão vejamos o Art. 150 e seu Inciso V da CF. “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias assegur
Marcos S.Eu assino pelo bem da maioria!! E peço que assinem para o bem de todos!!!
ANGELA L.CHEGA DE EXTORSAO...
Jose A.Para mim que trabalho em Ibiporã 35 Km R$ 13,40 é um assalto, ja pago impostos de mais para ser impedoido de ir e vir.
Junior A.Os preços abusivos do pedagio de Jataizinho, pejudica o desenvolvimento da nossa região
eliasbrasil paraiso dos ladroes
DANIELLE M.ACABAR COM O PEDÁGIO
jose a.O pedagio e abusivo e na minha opiniao e contra nossa constituiçao.
Assinaram o abaixo-assinado
26 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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