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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Legalização do Transporte Alternativo de Passageiros no Município de Maceió, Alagoas., para POPULAÇÃO ELEITORAL DE MACEIÓ-AL

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Paulo B.todo brasileiro tem o direito de trabalhar,esta na constituição federativa do brasil.,tenho familia e preciso manter e sustenta-la com dignidade e responsabilidade pessoal e social.
PAULO G.SÃO PAIS DE FAMÍLIAS E QUEREM TRABALHAR
ângelo s.pela regulamentação do transporte alternativo, nós que trabalhamos á vários anos, queremos sair da clandestinidade, queremos trabalhar sendo fiscalizados e pagar os impostos cabíveis

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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