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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado MANIFESTO CONTRA A EXONERAÇÃO DO PROFESSOR ANDRÉ PEDRAL SAMPAIO DE SENA – EPUFBA: ESCOLA POLITÉCNICA DA UFBA, DEM – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA E PELO AMPLO DIREITO DE DEFESA , para MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

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Maria P. Deve ser dado amplo esclarecimento e defesa!
Sérgio P. Avaliação do INEP é para identificar aperfeiçoamento, cabe ao avaliador informar o INEP que este irá tomar as medidas cabíveis, o INEP não deveria informar os termos por avaliador, e sim da banca de avaliação.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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