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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Petição Publica Pela a legalização dos Terrenos Urbano., para Todo que residem em área urbana e não tem seu imovel legalizado.

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Almira A.Aqui em santa marta, criei meus filhos, meus netos, fiz o velório dos meus sogros e tem sepultado o meu marido vivo aqui a 65 eu ai não temos o terreno que compramos com contra recibo sem ser legalizado.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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