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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Petição Pública para o corte radical e limitação definitiva do nº de servidores não concursados em todas as instâncias do Serviço Público., para Congresso Nacional do Brasil

NomeComentário
Silene M.mudar Brasil
margareth m.Acho mesmo abusivo terceirizados no serviço púlico
FABIO O.Sim aos concursado. Não aos comissionados.
Assinaram o abaixo-assinado
26 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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