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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Mudança na forma do EXAME DE ORDEM DO BRASIL, para Presidenta da República Federativa do Brasil - DILMA Roussef

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MOACIR S.NA VERDADE DEVE ACABAR É COM O EXAME, OU QUE SEJA REALIZADO PELO MEC, OU QUE SEJA GRATÚITO, PARTICULARMENTE SOU ISENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO JÁ QUE TENHO O NIS, NO MEU DINHEIRO ESSES DITADORES NÃO PEGAM!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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