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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Alteração de enquadramento de artigos de Hobbymodelismo nas NCMS 9503.00.97 e 9503.00.98, com base na inexistência de similar nacional., para MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E

Nome Comentário
Alberto R. Esse comentário é para os nossos governantes: " Deixem de apoiar apenas o futebol nesse nosso país e por favor nos ajudem para que possamos praticar o nosso hobby com mais tranquilidade,menos espera (pois nossos produtos muitas vezes ficam parados meses na alfandega) e com preços mais justos.Contando com a vossa colaboração,agradeço desde já.
LEONARDO D. Concordo com o Abaixo Assinado
Roberto S. Diminuição das taxas para que nos amantes do hobby possa ter condições melhores da pratica.
CLEVERSON M. Estes impostos do Brasil é realmente o cumulo. altissimos

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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