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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Requerimento administrativo - Prova P2 - TJMA, para Comissão de Concurso da Magistratura do TJMA

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NILO N.Concordo com os argumentos levantados, contra a quebra de segurança jurídica.
TEOMAR O.Pela legalidade e legitimidade do certame, por ser de justiça, pede e espera deferimento ao presente requerimento.
Assinaram o abaixo-assinado
58 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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