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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Mudança no código penal, para Presidente da República Federativa do Brasil

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IVANI C.MUDANÇAS URGENTES, QUANTOS MAIS DEVERÃO MORRER POIS NOSSA SEGURANÇA ESTÁ FALIDA, AS LEIS ARCAICAS, IMPUNIDADES IMPERANDO, PRINCIPALMENTE NO TOCANTE AOS MENORES, QUE ROUBAM, FURTAM E MATAM PORQUE AS LEIS ATUAIS SÃO BRANDAS
Natália S.seria ótimo mudar a lei que determina 30 anos como período máximo de prisão, porque de nada adianta condenar um assassino a 70 anos sabendo que depois de 30 ele estará nas ruas, dependendo da situação, depois de 8 anos é liberto por "bom comportamento"
ricardo s.uma pessoa que tem inteligencia para usar uma arma e matar outra deve ser responsabilazada pelo seus atos independente de sua idade "
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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