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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Aumenta pena para maus tratos e criação ilegal de animais, para congresso nacional

NomeComentário
Eliane C.Contra Maus- Tratos com os Animais
Carla B.Sou a favor pelo aumento de pena para maus tratos aos animais .
ROSA V.Faço questão de participar deste abaixo-assinado para que possamos juntos enfatizar a insatisfação desta lei "medíocre" do nosso país que precisa URGENTE ser modificada. Chega de impunição! Chega de crueldade com estes animais.
CAROLINA S.Chega dessa tortura!!
KHERLEN K.se não tem competência não pegue uma criação!
Assinaram o abaixo-assinado
49 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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