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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Altera Lei de Alienação parental para evitar abusos, para comissao de familia e seguro social

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Alexandre P.Sou vitima de alienação parental e sei o quanto é difícil fazer com que a justiça acredite que essa existe, essa monstruosidade é concreta, tem casos que, em audiência, fica tão evidentes que nem se quer precisa tanta prova documental ou ser verificada "in loco"

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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