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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado criminaliza a violação da Lei do Silencio, para congresso nacional

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José B.Realmente é um absurdo o que os jovens andam aprontando com estes sons automotivos. Não respeitam ninguém e não estão nem ai para o sossego alheiro. Deveriam ser presos e terem os seus carros apreendidos e pagar multas pesadas. Já passou da hora dos nossos governantes tomarem ações para coibirem estes abusos.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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