Razões de quem assinou : Atender as reivindicação dos educadores do Pará

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Atender as reivindicação dos educadores do Pará, para Exmo. Senhor Governador do Pará, Simão Jatene, Parlamentares, Secretário de educação do Estado, Secretário de Administração e Secretário de Proteção e Desenvolvimento Social, Prefeito e vereadores do Pará

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".