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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado EM FAVOR DA PEC 308/04!, para CONGRESSO NACIONAL, GOVERNADORES, ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS

Nome Comentário
Narjara c. Esta pec eh questao de justiça!
valmir c. Sou a favor da pec 308
Jairo N. Esse é um dos melhores caminhos para o sistema penitenciário
bruno m. Sou a favor da Pec, vai ajudar muito a sociedade.
Charles A. Pec 308/04 já
Adil j. Não queremos criar uma nova classe queremos oreconhecimento e a valorização.
Fabiani F. Vamos unir forças, para que lutemos sempre em prol do mesmo objetivo.
Elaine M. eu apoio a Pec 308/04
Lilian . Queremos a policia penal
ednei l. acredito que será muito bom para o estado e a sociedade em geral, afinal aumentará o efetivo andando por aí!!!
MURILO O. CHEGA DE COISAS ERRADAS
flavio r. Sou a favor da PEC 308/04.
João S. A Favor
GILSON F. Pec 308/04 já
RANNIERI R. PEC 308. PELA MELHORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO!!!
Thermes M. melhores condições já para os agentes.
Maria A. por maior reconhecimento da carreira de agente penitenciário já,urgente
Edinaldo R. PELO FORTALECIMENTO DO SISTEMA PRISIONAL
Marco M. apoio a pec por melhores condiçoes dos servidores e dos apenados
Pedro C. A favor

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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