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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado LEI SOBRE DESACATO, para LEGISLATIVO

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Francilene . Essa lei deve ser abolida.
ASSUNÇÃO S. APOIADO! E também tem PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR de Desacato aos Cidadãos que podem ser utilizados nos Municípios como modelo. Esto concluindo a redação!
Vanderlei G. Você não pode questionar nada, te provocam e querem te prender por desacato.
ueliton c. Muitos servidores públicos tem escorado no 331 para se esquivar de suas responsabilidades e deixar de prestar o bom serviço aos usuários do serviço público.
maiza a. Vamos tirar o escudo de pessoas incompetentes que se valem de uma protecao para humilhar o cidadao que busca atendimento muitas vezes fragilizado e sem ainda submetido a ditadura do Estado.
Eduardo l. O que incomoda não é existir a lei do desacata ao servidor e sim o fato de não existir uma lei de desacato ao cidadão que é quem paga para que o BRASIL continue uma bos...
helmut j. não quero nenhum parlamentar fazendo leis que não concordo para se auto-beneficiar
MAURICÍO Z. éssa lei é realmente absurda
Herculano S. Os funcionários públicos se escondem atrás dessa lei para desacatar o cidadão.
Amanda M. Fui maltratada por uma funcionária da Secretaria de Comunicação do ES e acho um absurdo.
josé s. ESSA LEI É UM ABUSDO DE PODER E AUTORIDADE CONTRA O POVO

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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