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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado PROJETO DE INICIATIVA POPULAR PARA CRIAÇÃO DA TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO, para PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

NomeComentário
Magna B.TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA DE APARECIDA DO TABOADO.
Jordão B.Sou plenamente a favor da tribuna livre,pois estamos em um país democrático toda população tem o direito de dar suas opiniões sobre os projetos que serão votado pelos Vereadores de interesse da comunidade.
liliane g.EU APOIO POR MAIS TRANSPARÊNCIA

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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