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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Projeto de Lei Pela Transparência nas Decisões Judiciais , para Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Revista Veja; Revista Istoé; OAB

Nome Comentário
Rosangela S. Chega da ditadura do Judiciario!
MARCELO L. Perfeita e legítima a reivindicação.
Francisco . A justiça precisa urgente , ser imparcial!
Gildo N. Por meio de decisões transparentes o Poder Judiciário pode trazer a verdadeira Justiça que nós merecemos.
Luiz S. ABSURDOS DE INJUSTIÇA ESTÃO ESPALHADOS POR AÍ
Valter C. OAB/CE 21744
leilanne m. oab/se 7252
maria g. OAB/SE 1815
carlos s. OAB/SE 708
bruno c. pela igualdade e respeito
Fernanda s. O valor do prejuízo só conhece o dono da causa
ARNON A. vamos tentar melhor a justiça, a provando esse baixo assinado, pela transparência, na justiça.
maria . Concordo plenamente.
alcivan f. transparencia necessaria
Ester N. Abaixo a corrupção do poder judiciário, o mais corrupto de todos, na minha percepção.
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José M. A gang de toga precisa ter limites, mesmo que se considere acima de qualquer cidadão honesto.
Roberto N. "O que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons." (Martin Luther King)

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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