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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado CONTRA O ESTADO DE EXCESSÃO, para SENADO FEDERAL

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vanderlei g. imoral e irresponsavel se tivessem analisado o corpo humano entenderiam que anus é para defecar. e o SUS faz mudança de sexo de graça.
OSMAR S. Isso que o STF fez é uma vergonha para o nosso pais. Deveriam dar o exemplo e são os que desrespeitam a Constituição!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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