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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado MANIFESTO PELA CONVOCAÇÃO E POSSE IMEDIATA DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DO PROCON RJ., para PROCON RJ - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor no Estado do Rio de Janeiro.

NomeComentário
Edlaine .# posse já para as profissionais da educação não somente professores.
Claudia G.Eu apoio.
Thaís P.Apoio a agilidade na contratação, pois como concurseira sei como é difícil ficar no aguardo de uma ação sem ao menos ter acesso a previsões que se cumpram.
MARIA R.Eu também assino pela reivindicação pela contratação de nós concursados.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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