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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Corretores contra pirataria na venda de seguro, para Ministerio Publico Federal

NomeComentário
Diogo S.GRANDE INICIATIVA
LAURO F.VAMOS COMBATER O MAL FEITOR
Denise r.Não ao seguro pirata e aos vendedores de seguros piratas
AROLDO R.TRATA-SE DE UM GOLPE CONTRA OS CONSUMIDORES E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - FISCALIZAÇÃO JÁ
JOSE S.PIRATARIA = VENDER SEGUROS SEM QUALQUER EXPERIENCIA OU REGISTRO, COLOCANDO EM RISCO O PRÓPRIO CONSUMIDOR.
JOSE S.QUE SEJA BREVE ESTA DECISÃO, INCLUSIVE, VENDAS DE SEGUROS PELOS BANCOS E OUTRAS ENTIDADES SEM REGISTRO.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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