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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Aumento da pena da Lei contra maus tratos Nº 9.605, Art. 32, para Todos os revoltados com a legislação fraca de nosso País.

NomeComentário
Priscila M.é um absurdo a presente lei, é necessário aumentar e pena
rafael B.temos que aumenta essa lei pois tenho um vizinho que fica ameaçando em matar os meus cachorros
Caetano B.Vergonha pelos descaso aos maus tratos para com os indefesos animais
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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