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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado IMPOSTO ZERO! A CESTA BÁSICA PEDE SOCORRO!, para PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nome Comentário
Claudio R. vou chamar mais gente pra assinar aqui ...
Kelly C. vou chamar mais gente pra assinar aqui ...
Rute O. vou chamar mais gente pra assinar aqui ...
Antonio S. vamos lá pessoal ... vamos apoiar esta campanha !
Heryck Estou inteiramente de acordo com esta peticão.
Paula C. FORA IMPOSTOS SOBRE A CESTA BÁSICA
José P. CAI FORA IMPOSTO !!!!!
LUCIA D. FORA IMPOSTOS NA CESTA BÁSICA
Lidiany O. PELA ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA CESTA BÁSICA
Marcelo R. não da para acreditar que tributam a cesta basica no BRASIL
Moacir O. não tem condições tributar a cesta básica
PEDRO E. CAI FORA IMPOSTO DA CESTA BASICA ... ESTOU CANSADO DE SUSTENTAR POLITICO SAFADO !!!
Gilberto T. fora imposto na cesta basica
Claudio S. fora imposto na cesta basica
Gracielli N. fora imposto!
Eliete C. Um país com tantas pessoas pobres não poderia ter uma tributação tão pesada assim para alimentos
João S. O Brasil é o país que mais cobra impostos no setor de alimentos num ranking de 15 países ricos e emergentes. A média da carga tributária nacional embutida nos preços dos alimentos atinge 18,35%
Paulo R. Os Estados do Nordeste já adotam isenções e alíquotas reduzidas do ICMS para alimentos da cesta básica. Em Pernambuco, há uma redução da alíquota de 17% para 2,5% para 14 alimentos e o sabão, além de isenção para a farinha de mandioca. No Ceará, diversos produtos, incluindo frutas como o abacaxi, a laranja e a uva, além de batata, cebola e chuchu, são isentos. No Piauí tem isenção para carnes de caprinos, suínos, peixes, frangos e ovos.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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