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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Concomitância não é favor, é direito!, para Instâncias deliberativas da FND

NomeComentário
ANA F.Pelo deferimento do pedido de concomitância entre Prática Jurídica 3 e Prática Jurídica 4 para estudantes que reprovaram em Direito Processual 3.
Raphael A.DRE: 105019330
Gabrielle C.Essa é uma medida urgente, e que merece total atenção!
Karina S.O que se tem feito na FND é uma grande palhaçada! Indeferimentos sem fundamentação, julgamentos em final de periodo muitas vezes com avaliações já feitas, falta de informação e publicidade de datas dos julgamentos dos processos administrativos!
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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