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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Revogação do Estatuto do Desarmamento , para Conservadores, PSL, Bolsonaro, Bolsonarismo, Bolsonaristas, Direita, Direita Conservadora, Partido Social Liberal, Folha do Jair, Folha do Jair, Terça Livre, Brasil.

Nome Comentário
LAUDEVALDO J. Quero ter direito de me defender
LARYSSA M. Sou contra ao desarmamento. O cidadão de bem tem direito a si defender.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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