Razões de quem assinou : PROCESSO DA SENHORA MARIA DE LOURDES eE JOS´R AUGUSTO MERECE SAIR

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PROCESSO DA SENHORA MARIA DE LOURDES eE JOS´R AUGUSTO MERECE SAIR, para Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".