Petição Pública Brasil Logotipo
Ver Abaixo-Assinado Razões para assinar. O que dizem outros assinantes.
A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Regulamentação para o exercício de Publicitário com registro da categoria., para Câmara Federal, Câmara Estadual, Congresso Nacional, Senado.

NomeComentário
AMANDA S.Acho importante destacar um ponto: ao contrário do que muitos imaginam, a profissão de publicitário é sim regulamentada pela lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. O que não existe é um Conselho a nível federal, a exemplo do que acontece em outras profissões como Medicina, Engenharia, etc, capaz de fiscalizar e exigir o diploma de publicitário para o exercício da profissão. Da forma atual, qualquer um pode "estar como publicitário". Voltando ao tema principal, como profissão regulamentada, os profissionais de Publicidade e Propaganda - assim como os Agenciadores de Propaganda - têm o direito de requerer junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, através das Delegacias Regionais do Trabalho, o seu registro profissional (DRT). A finalidade do registro é garantir que os profissionais da categoria atendam aos requisitos legais de exercício da profissão.

Assinaram o abaixo-assinado
17 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine o Abaixo-Assinado.



Ler texto do Abaixo-Assinado

Procurar por Categorias

O site Petição Pública Brasil, respeita a sua privacidade e as normas no tratamento de dados pessoais.
O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
Petição Pública Brasil © 2025. Todos os Direitos Reservados. (N)