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ANTONIO S. QUERO TER OS MEUS DIREITO COMO CIDADÃO FAZER UM BRASIL MELHOR, PARA OS GOVERNANTES GORVERNAR LIMPO COM OS RECUSOS PUBLICOS QUE DE DIREITO DO POVO DO MEU LINDO BRASIL ORDEM E PROGRESSO AMÉM.
Dalva O. Essa decisão deve ser tomada rapidamente, o Brasil não pode ficar nas mãos de políticos corruptos!!!
Eduardo J. Diz tanto em segurança jurídica, mas pelo visto somente quando interessa.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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