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DEFESA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, GARANTIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.397 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

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A internet é uma das ferramentas mais importantes da liberdade de expressão na sociedade de hoje. O direito de abaixo-assinado pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos e também dos mais antigos métodos da democracia.Petição Pública Brasil

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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