Abaixo-assinado Projeto de lei de Iniciativa Popular para assegurar 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde Pública Brasileira
Para: Câmara dos Deputados
O presente abaixo assinado de projeto de lei de iniciativa popular tem por objetivo assegurar o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública brasileira, alterando, desta forma, a Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Entendendo a necessidade da definitiva priorização da saúde pelos governos, o MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA, exige, juntamente co o controle social e toda a sociedade, transparência e correta aplicação desses recursos no Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo um sistema justo e de qualidade para o povo brasileiro. Sendo assim, esse documento será encaminhado à Câmara dos Deputados, nos termos dos artigos. 1º, 14, II I e artigo 61 § 2º, da Constituição Federal.
