Abaixo-assinado Critérios para Transição e Adequação do Municípios Brasileiros à lei federal nº 12.696/2012"
Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal;
EXMA. SRª PRESIDENTA DILMA VANA ROUSSEFF;
SOLICITAMOS GENTILMENTE VOSSA SABEDORIA "ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE TRANSIÇÃO E PARA ADEQUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS "A LEI 12.696/2012 QUE ALTEROU OS 132, 134, 135 E 139 DA LEI FEDERAL 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). LEI QUE ASSEGUROU DIREITOS TRABALHISTAS E DETERMINOU QUE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR OCORRERÁ EM DATA UNIFICADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL A CADA 4 (QUATRO) ANOS, NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DA ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. SITUAÇÃO QUE IMPEDE OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS DE PROCEDEREM PROCESSOS DE ESCOLHA E DAR POSSE, VISTO QUE A LEI ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. TAL FATO ESTA GERANDO INÚMERAS INTERPRETAÇÕES E ATITUDES ILEGAIS POR PARTE DE DIVERSOS MUNICÍPIOS E SEUS CONSELHOS DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA’S), O QUE ESTA PRODUZINDO O EFEITO CONTRARIO AO SENTIDO DA LEI, QUE É O DE PADRONIZAR NACIONALMENTE TODA POLITICA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. APELAMOS A V.EXA. DO ALTO DE VOSSO CONHECIMENTO QUE ATENDA A NOSSO PEDIDO, FACE A URGÊNCIA E RELEVÂNCIA DO FATO QUE DIRETAMENTE ESTA LIGADO A SUPREMACIA DOS ATOS DA UNIÃO, QUE DEVEM SER RIGOROSAMENTE RESPEITADOS POR TODOS OS ENTES FEDERADOS, O QUE NÃO VEM OCORRENDO.
POR FIM SALIENTAMOS QUE NOSSO PAIS NOS PRÓXIMOS DOIS ANOS SERÁ PALCO DE GRANDES EVENTOS MUNDIAIS QUE POR CONSEQUÊNCIA SERÁ NECESSÁRIO QUE O ESTADO TENHA A SUA DISPOSIÇÃO E NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS FUNÇÕES CONSELHEIROS TUTELARES EXPERIENTES E QUALIFICADOS, PARA QUE SE EVITE TRANSTORNOS E IRREGULARIDADES EM EVENTUAIS AÇÕES DEMANDADAS AO ÓRGÃO É IMPORTANTE TAMBÉM RESSALTAR QUE UMA EVENTUAL SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS TUTELARES FERIRIA A O ARTIGO 131 DO ECA QUE O ESTABELECE COMO PERMANENTE, DEIXANDO DESAMPARADAS AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES VITIMAS E/OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, O QUE CERTAMENTE OCORRERÁ EM ALGUNS MUNICÍPIOS, CASO A PRESIDÊNCIA NÃO TOME AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.
