Abaixo-assinado para derrubar o veto de Dilma à regulamentação da autonomia da Defensoria Pública
Para: Presidente da República Federativa do Brasil
Por que isto é importante?
Solicitamos a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº. 114/2011 - que regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública - aprovado com o apoio do Governo Federal e de todos os partidos políticos do Congresso Nacional. Esse projeto é de enorme importância para dar efetividade à autonomia constitucional da Defensoria Pública e possibilitar a universalização de seus serviços para todas as pessoas que necessitem.
A maioria da comarcas brasileira conta com a presença de juízes e promotores, mas não com a Defensoria Pública, que promove a defesa do cidadão carente. Regulamentar a autonomia financeira da autonomia da Defensoria Pública é um passo importante para levar esse serviço a todos os cidadãos carentes do país, por isso, é imperativo que o veto presidencial seja derrubado, restabelecendo a vontade do Congresso Nacional.
Por que devo assinar?
A Defensoria Pública é a instituição autônoma que presta assistência jurídica integral e gratuita para todas as pessoas necessitadas. Sem autonomia, a Defensoria Pública fica refém dos humores dos Governos Estaduais, especialmente quando contraria seus interesses para ficar do lado dos mais pobres. Surpreendentemente, o projeto que regulamenta a autonomia da Defensoria Pública foi vetado pela Presidente Dilma no dia 19/12, argumentando que ele poderia trazer dificuldades para as finanças de alguns Estados. A regulamentação prevista no projeto seria fundamental também para ampliar o atendimento da Defensoria Pública no país. Desde 2004, a Defensoria Pública tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, prevista na Constituição Federal. Em novembro passado, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei nº. 114 que regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública, contando com o apoio público do Governo Federal e o acordo unânime de todos os partidos políticos.
