Abaixo-assinado Cumprimento Jornada Legal - Banco do Brasil
Para: Sr. Presidente do Banco do Brasil
A seguir, a íntegra do ofício encaminhado pela CONTEC, ao Presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho):
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Brasília (DF), 6 de setembro de 2012
OF. CONTEC 12/1085
Exmo. Sr.
Ministro JOÃO ORESTES DALAZEN
DD. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
BRASÍLIA - DF
Senhor Presidente,
A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC vem de público parabenizar esse Egrégio Tribunal Superior do Trabalho por diminuir em 180 dias o prazo de tramitação processual. A CONTEC vem acompanhando os esforços para atingimento desse importante marco na Justiça Brasileira, alias, a Justiça Trabalhista tem demonstrado empenho na melhoria contínua, implantando, por exemplo, a digitalização de processos, aperfeiçoamento da Jurisprudência, encorajamento conciliatório etc. Esforços que não passam despercebidos pela sociedade civil que a reconhece como a mais célere Justiça Brasileira.
Entretanto, Excelência, a CONTEC vê com preocupação manifestações publicadas ultimamente em jornais de grande circulação no País que procuram menosprezar conquistas históricas dos trabalhadores, como a Jornada Legal dos Bancários. Manifestações, alias baseadas em conceitos movediços e dados que não se sustentam, tecendo comparações com a época da criação da Lei que garante aos bancários sua Jornada Legal e os tempos modernos, nos quais “já não haveria razão para limitação do horário de trabalho em 6 horas”.
Três questões surgem dai, a primeira é que a defesa de um liberalismo que não se implantou com tal rigor em nenhum local do planeta, a segunda é a questão da Jornada dos Trabalhadores em geral, a terceira é a histórica conquista dos trabalhadores bancários.
Países já industrializados, que pregam o modelo liberal extremo aos países periféricos, unicamente regulado pela “livre concorrência” e pela completa não interferência do Estado na economia, protegem seus mercados mediante tarifas alfandegárias, subsídios, leis Anti-Cartel e proibição de venda de alta tecnologia com a desculpa da não transferência dessas tecnologias para aplicações com fins militares. Recentemente o Governo Brasileiro ousou inovar aumentando o crédito e incentivando o crescimento quando o restante do planeta anunciava crise e fortaleceu assim o mercado interno protegendo o País e o fez contra todas as previsões de desastres, vaticínios que se mostraram infundados.
No âmbito geral, os trabalhadores precisam de tempo livre para o lazer com sua família, tempo para seu aprimoramento moral, cívico, cultural, espiritual e profissional, além do zelo de sua saúde. Ainda nesse diapasão citando André Gors [in “los Sindicatos Entre el Neocorporativismo y la Ampliación de su Mission apud “Movimento Sindical, Origem, Conscientização, Conquistas e Novos Desafios”, Ruy Brito de Oliveira Pedroza – Instituto Ipros]:
“Vivemos, hoje, em uma nova era – a da revolução tecnológica com globalização da economia, o que torna obsoletos os valores, os conceitos, a instituições prevalecentes na sociedade industrial e impõe uma nova definição de “classe trabalhadora”, “consciência de classe”, bem como do papel e das funções dos sindicatos.
Segundo André Gors na medida em que possibilita produzir cada vez mais em cada vez menos tempo e com cada vez menos participação de trabalho humano, a revolução tecnológica tornou caduca a ética protestante do trabalho na era industrial, expressa na legenda “é necessário trabalhar cada vez mais para que o mundo seja melhor”. Para André Gorz, já não é mais verdade que para produzir mais seja necessário trabalhar mais nem, tampouco, que o fato de produzir mais conduza a uma qualidade de vida melhor. “O enlace entre o mais e o melhor foi rompido pela revolução tecnológica com uma mutação técnica de uma amplitude e uma rapidez sem precedentes”. Ante as novas realidades trabalhar mais significa expor um número cada vez maior de trabalhadores a uma competição cada vez mais dura entre si por um cada vez menor número de postos de trabalho. Assim é necessário trabalhar cada vez menos para que todos possam trabalhar. Nesse sentido, trabalhador é também o jovem que não consegue o primeiro emprego, é o desempregado, é o inativo.”
A função social do trabalho impõe que não se permita formar uma imensa multidão de desempregados em um País que não pode socorrer a todos e que dá seus primeiros passos no rumo das conquistas sociais. Assim, diminuição de jornada de trabalho sem diminuição de salário é um desafio que a sociedade terá que enfrentar. Além de que a revolução tecnológica exigem um aprimoramento tal que requer tempo livre para o estudo e pesquisa.
Até bem pouco tempo a jornada do trabalhador em geral era de 14 a 16 horas. E a diminuição da jornada no início do século passado não destruiu o meio produtivo, nem a sociedade. Normalmente essa diminuição tem 3 características:biológica – trabalho em excesso causa fadiga e acidentes e produz doenças; econômico – jornada menor produz mais empregos, aumentando os beneficiados pelo labor e sociológico – necessidade de estudo, progresso, pesquisa, lazer e convívio social. Agora está posto o desafio da revolução tecnológica à sociedade.
Citando ainda Ruy Brito, Excelência, [in “Sobre Neoliberalismo e Ofensiva Neoliberal – Ruy Brito de Oliveira Pedrosa – publicação do Instituto de Promoção Social – Ipros]:
“Apesar da resistência encarniçada do Estado e dos empresários, a permanente luta dos sindicatos resultou em um presente melhor para a humanidade. Algumas das mais importantes reivindicações sindicais do passado constituem, no presente, direitos básicos de cidadania operária, reconhecidos e inscritos nas constituições dos países civilizados.”
Quanto à questão dos trabalhadores bancários, sua Jornada de Legal de Seis Horas não impediu que as instituições bancárias no Brasil, por todos esses longos anos, tivessem, mesmo em períodos de crise, os maiores lucros e o maior crescimento. Os lucros dos bancos nas últimas décadas têm sido acima dos 20 por cento.
Não é verdade que seja, também mais fácil ser bancário hoje do que era no começo e no meio do século passado, como afirmam os articulistas que publicam em jornais de grande circulação nacional. O Banco do Brasil, por exemplo, citado em reportagens recentes, tinha na época da promulgação da Lei da Jornada do Bancário alguns milhares de clientes, uma dúzia de produtos bancários e algumas centenas de agências. Hoje o Banco do Brasil tem mais de 800 grandes sistemas de informática, centenas de produtos bancários, são mais de 5 (cinco) mil agências, mais 18 (dezoito) mil pontos de atendimento, contando com 52 (cinquenta e dois) milhões de clientes. A complexidade aumentou e as agências diminuíram de tamanho, com poucos funcionários e horário reduzido, a população foi convidada a ser atendida por máquinas e por comerciários que executam as tarefas de bancários em supermercados, lotéricas etc. levando para esses locais os riscos e estresse da atividade, inclusive riscos de assaltos. Nas agências, a população enfrenta filas e atendimento que gera reclamações constantes. Já os bancários vivem sobre pressão e tem um portfólio enorme de produtos e serviços a conhecer e trabalhar. Nos anos 80 o Banco do Brasil contava com cerca de 120 (cento e vinte) mil funcionários, há poucos anos esse número caiu para 83 (oitenta e três) mil, agora, devido às incorporações de outros bancos conta com 109 (cento e nove) mil funcionários.
Se hoje não há tuberculose, a entrada de dados na origem faz de cada funcionário um potencial doente de LER/DORT, o tempo que os funcionários passam sentados em condições nem sempre ergonômicas, com intervalos de almoço corrido e pouco descanso, as filas de atendimento e a tensão constante por preocupação com fraudes, lavagem de dinheiro, roubo, assaltos, sequestros torna o trabalho tenso e desconfortável. Alias, o aumento de todas essas ocorrências, principalmente assaltos e sequestros, está sendo noticiado pela mídia.
As metas são um capitulo a parte na profissão de bancário. Além do cuidado para fazer tudo certo, pois na vida do bancário toda distração pode ter consequências desastrosas, tem que oferecer produtos e serviços e atingir metas, as quais são cobradas o tempo todo. Em nenhum lugar, em nenhuma função em bancos deixa de existir estresse. O engenheiro, o arquiteto, o analista de sistemas, todos precisam preocupar-se com segurança, precisão, sigilo etc.
O trabalho bancário é tão estressante que recentemente os meios de comunicação relacionaram as profissões nas quais há maior nível de estresse e entre elas estavam: os policiais, os controladores de voo e os bancários. Em sua dissertação de mestrado em administração [“Patologia da solidão: o suicídio de bancários no contexto da nova organização do trabalho”, Universidade de Brasília, junho/2009, Marcelo Augusto Finazzi Santos -http://repositorio.bce.unb.br/handle/10482/4266] publica estudo no qual contabiliza um bancário que se suicidou a cada 20 dias, durante o período de 1993 a 2005. O estudo aprofunda as questões das pressões que sofrem os bancários:
“Os resultados evidenciaram que as violências e/ou fatores sociais vivenciados no trabalho, como o assédio moral, o isolamento social e o individualismo foram importantes elementos intervenientes na decisão dos pesquisados em idealizar e tentar o suicídio, enquanto o caso consumado decorreu, principalmente, do rompimento com o vínculo afetivo com a empresa. Em média, entre 1993 a 2005, pelo menos um bancário cometeu suicídio a cada 20 dias, estimando-se uma ocorrência diária de tentativa (não consumada) durante todo o período. A humanização das relações de trabalho é apontada como fator indispensável para diminuírem as violências no contexto laboral”.
Se hoje, Excelência, os cálculos em si são facilitados por sistemas informáticos, os volumes são imensamente maiores, ainda assim, por causa dos volumes e quantias, qualquer distração pode gerar diferenças muito maiores. Se antigamente as casas bancárias se limitavam a depósitos a vista e a prazo, hoje a gama de produtos e serviços bancários vai para além de centenas e o bancário precisa ter noção e saber lidar, indicar, orientar os clientes, sempre com o cuidado de não errar, pois os banqueiros não assumem prejuízos. A quantidade de clientes é outro fator absurdo. Agências pequenas chegam a ter milhares de contas. Filas, telefones, pessoas entrando e saindo. Enquanto o bancário estiver dentro de seu local de trabalho há volumes imensos de trabalho e pressão psíquica. Trabalhar em qualquer parte de uma instituição bancária não é simples. Todo descuido pode ensejar uma perda ou facilitar um crime. Qualquer fragilidade pode ser usada por pessoas mal-intencionadas. As senhas, as informações sigilosas dos clientes. O acesso que se faz das contas e das aplicações, via Internet, via Equipamentos de Auto-atendimento, de qualquer lugar geográfico. O bancário precisa estar atento para não cometer qualquer erro. Volumes de depósitos e manipulação de dinheiro em espécie também cresceram.
No Brasil as instituições bancárias são as empresas mais rentáveis do planeta. Ganham dinheiro com tudo e seus lucros são oriundos do trabalho bancário e dos valores que o público lhes confia. Se o trabalhador bancário é hoje provocado a ser mais instruído e a ter convívio social, há necessidade de manutenção ou mesmo diminuição das 6 horas legais para permitir seu progresso e para que ele, trabalhador bancário contribua também com a sociedade de outras formas que não somente com seu trabalho. Além do mais há necessidade dos bancos devolverem à sociedade uma parte de seus vultosos lucros, ao menos na forma de mais empregos. O trabalhador bancário que tanto adoece deve ter sua saúde melhor preservada, de forma a que não venha a ser um peso para a sociedade e assistência social.
Finalmente, Excelência, aqueles que estão a lutar contra a Conquista Histórica dos Trabalhadores Bancários, são apóstolos de uma doutrina político-econômica somente exigida de países ainda não desenvolvidos, como o Brasil, que deve buscar seus próprios caminhos, e está começando a fazê-lo, para uma sociedade mais justa, mais fraterna, mais saudável e orgulhosa de seus trabalhadores. Por tudo isso os esforços conciliatórios desse Egrégio Tribunal, a diminuição do trânsito processual e o aperfeiçoamento jurisprudencial são dignos do Elogio da CONTEC que espera ver preservados os direitos dos trabalhadores bancários.
Atenciosamente,
Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC
