Abaixo-assinado contra possibilidade de incineração de lixo tóxico no Município de Camaçari
Para: Exmº Sr. Governador da Estado da Bahia, Dr. Jaques Wagner
Camaçari, 30 de novembro de 2012
Excelentíssimo Senhor,
Os abaixo assinados moradores do município de Camaçari vêm através deste reivindicar de Vossa Excelência a elaboração e encaminhamento de uma proposta de emenda à Constituição do Estado da Bahia à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia em que se faça vedado em todo território do nosso estado a circulação, o processamento, o armazenamento ou estoque permanente ou provisório de resíduos tóxicos gerados fora de nosso estado.
Justifica-se o pedido pela constatação de que a existência da Lei Ordinária nº 6.455 de 25/01/1993, regulamentada pelo Decreto nº 6.033 de 06/12/1996 e combinada com a Resolução Cepram nº 389 de 17/06/1985, não foram suficiente para evitar que os Órgãos de Licenciamento Ambiental do Estado da Bahia autorizassem a circulação e processamento por incineração dos resíduos contaminados com produto de alta toxicidade proveniente do Estado de São Paulo em nosso Município.
Pedimos que, enquanto tal medida não se concretize, que Vossa Excelência se comprometa a fazer cumprir a legislação existente e supracitada, pois como Camaçarienses e Baianos, não aceitamos correr riscos com passivos ambientais vindos de outras terras, nos bastando os gerados em nosso próprio território e que já nos parecem demais.
Certos de contar com vossa ação pronta e enérgica para livrar nosso povo definitivamente dessa ameaça,
