Abaixo-assinado Carreira do Profissional de Contabilidade na PMSP
Para: Contadores e demais profissionais da área contábil
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Vimos por meio deste abaixo assinado, consignar nosso descontentamento com a proposta apresentada pelos representantes do governo, através do SINP (Sistema de Negociação Permanente), aos integrantes das carreiras de nível superior.
Durante a última década fomos constrangidos com reajustes anuais de percentual igual a 0,01% até 0,1%, situação essa que não pode continuar prosperando.
Destacamos que apoiamos o Programa de Governo “Um Tempo Novo para São Paulo”, apresentado por Vossa Excelência quando do processo eleitoral ocorrido em 2012, com destaque no Capítulo 13, que transcrevemos a seguir:
13 – Gestão, Participação e Modernização
Valorização dos Servidores Públicos Municipais
B) Estabelecer política de revisão dos planos de cargos, carreiras e salários visando aprimorá-las
Também apoiamos e assinamos o Convênio - do Sistema de Negociação Permanente – SINP, bem como o Protocolo de Negociação.
Qual não foi nossa surpresa em ver que na mesa de negociação, os representantes do governo tentam a todo custo tirar nossos direitos adquiridos, bem como congelar nossos salários.
Essa proposta fere frontalmente o estabelecido no referido convênio, senão vejamos:
Cláusula Quinta – Constituem objetivos gerais e específicos do SINP
c – promover a valorização, dignificação, motivação e qualificação profissional dos servidores.
Senhor Prefeito, temos certeza que a proposta apresentada não tem o seu aval, pois se mostra contrária ao contido no seu Programa de Governo e no Convênio firmado com as entidades representativas do funcionalismo.
Lembramos ao Senhor, que a prestação de serviço público não é, em regra, feita somente por comissionados ou representantes eleitos, mas sim por servidores efetivos e concursados que permanecem por diferentes administrações.
Neste sentido, uma melhor prestação de serviço para a sociedade envolve, também, uma melhoria nas condições de trabalho e de salário dos servidores concursados.
É importante assinalar que é competência da Carreira Contábil a identificação, análise e determinação do impacto das transações no patrimônio das entidades. Mais do que apenas registrar os atos e fatos das gestões, ela deve ajudar a administração a manter e alcançar os objetivos do seu programa de governo, incluindo o controle e a transparência da informação contábil, em especial no tocante à receita e à despesa pública, auxiliando, dessa forma, a sociedade no exercício do controle social sobre a coisa pública.
Para exemplificar a nossa atuação no zelo e trato da coisa pública, informamos que foi através dos profissionais desta carreira, lotados nas Secretarias de Finanças e de Planejamento, que foi possível reclassificar a receita oriunda da venda dos Certificados de Potencial Adicional Construtivo – CEPAC e da Outorga Onerosa. Essa alternativa fez com que a União editasse a Medida Provisória 618, de 5 de junho de 2013, que excluiu tais receitas da base de cálculo da Receita Líquida Real, o que gerou um direito a compensação de aproximadamente R$ 763 milhões no exercício de 2013.
Salientamos que o exemplo acima pode ser estendido para todas as Unidades Orçamentárias da PMSP, onde os profissionais da carreira contábil atuam exercendo o controle e garantindo a elaboração dos instrumentos de planejamento, bem como a sua execução dentro dos parâmetros legais.
Recordamos que a Contabilidade Pública está em pleno processo de mudanças para se adequar ao novo paradigma mundial (novas normas contábeis), sendo certo que todos os entes da federação têm investido recursos para conseguir implantar as rotinas e controles necessários.
Como é de conhecimento de Vossa Excelência, a Administração Municipal, por não flexibilizar suas propostas relativas às questões salariais, vem sofrendo ao longo do tempo seguidas derrotas no Poder Judiciário, o que poderá acarretar uma situação de total ingovernabilidade caso tenha que honrar essas dívidas no curtíssimo prazo. Os precatórios de natureza alimentar alcançam o montante de aproximadamente R$ 10 bilhões de reais, representando prejuízos incalculáveis para a cidade.
Alertamos para a necessidade de, além da valorização salarial, também, seja efetivada a recomposição do quadro profissional, por meio de concurso público, em virtude de aposentadorias e evasão desses profissionais, decorrente da busca por melhores salários.
Objetivando elucidar o que afirmamos, o demonstrativo abaixo representa a pesquisa realizada sobre os salários iniciais de carreiras semelhantes:
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- Órgão: PMSP (1) Cargo: Especialista Adm. Orç. Finanças Públicas Salário: R$ 2.483,00 Exigências: Superior (Ciências Contábeis e outras)
- Órgão: SEFAZ–SP (2) Cargo: Analista de Planejamento Orç. e Fin. Públicas Salário: R$ 7.300,00 Exigências:Superior (diversas áreas)
- Órgão: TCMSP Cargo: Agente de Fiscalização Salário: R$ 12.959,59 Exigências: Superior (Ciências Contábeis e outras)
- Órgão: CGU (3) Cargo: Analista de Finanças e Controle Salário: R$ 12.960,77 Exigências: Superior (diversas áreas)
Observações:
(1) Após a 1ª avaliação anual, este valor passa para R$ 3.125,00; (2) Fonte: Edital de Concurso maio/2013, incluído média mensal da bonificação no valor. (3) Fonte edital da ESAF.
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Por todo o exposto, para que possamos continuar cumprindo com nossas obrigações junto à Administração e à Sociedade, pedimos que a carreira em discussão seja valorizada e dignificada.
São Paulo, 10 de outubro de 2013.
Associação dos Contadores Municipais de São Paulo
