Abaixo-assinado Contra a Impunidade aos Vereadores que cometeram Improbidade.
Para: Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí-MG
Exmo. Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí.
Nós, abaixo assinados, cientes dos recentes desdobramentos que envolvem a aprovação do Plano Diretor Participativo da cidade de Santa Rita do Sapucaí-MG, vimos por meio deste, apelar a V. Exa. que interceda em nome dos signatários pela manutenção da liminar concedida ao Processo 0817456-73.2012.8.13.0000 que determina a reapresentação do PL do referido Plano Diretor para nova votação na Câmara dos Vereadores e impõe restrições aos vereadores suspeitos de improbidade de voto.
Salientamos que reconhecemos e pactuamos com a emergente necessidade do município ter seu Plano Diretor aprovado, não apenas pelo que determina o Estatudo da Cidade (lei 10.257 de 10 de julho de 2001), mas, especialmente, pelos riscos ambientais e sócio-econômicos envolvidos.
