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Abaixo-assinado Aplicaçao da Lei 9.099/95 na Justiça Militar

Para: Mesa do Congresso Nacional do Brasil

Consoante o artigo 61, §2 da Constituição Federal, regulamentado pela lei 9.709 de 1998, apresento este Projeto de Lei de Iniciativa Popular.

"A lei 9.099/95 será aplicada no âmbito da Justiça Militar dos Estados e Distrito Federal, revogando as disposições em contrário.




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Esta petição foi criada em 14 setembro 2012
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