REPÚDIO AO PLC DE REDUÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CATARINENSES
Para: Deputados estaduais e governador de SC
Foi com surpresa e estarrecimento que recebemos a notícia de que foi protocolado pelo deputado Bruno Souza (NOVO-SC) um Projeto de Lei Complementar que propõe a Redução Salarial dos servidores públicos de Santa Catarina.
Em primeiro lugar, destacamos a posição do referido deputado favorável à redução de salários dos servidores públicos catarinenses, manifestada durante a Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência, ocorrida mês passado na Assembleia Legislativa, antes de se estabelecer a situação de emergência e calamidade pública advinda da pandemia do COVID-19. Isso demonstra neste momento a forma oportunista, de aproveitar a tragédia social para justificar aquilo que já era uma das pretensões dos representantes do capital financeiro na Assembleia Legislativa para enfraquecer o papel do estado na sociedade com a redução de salários do funcionalismo estadual.
O deputado ainda argumenta que está prevista no Estatuto do Servidor Público a possibilidade de redução salário, com redução de jornada quando o servidor pede licença para realização de estudos. Ora, isto não tem relação alguma com a atual redução arbitrária de sua jornada ocasionada pelo confinamento forçado, que impossibilita realizar suas atividades no seu local de trabalho, ainda que esteja prevista a possibilidade de realização de forma remota – que está longe de ser ideal.
O ataque aos servidores públicos catarinenses já se manifestava pela não reposição das perdas inflacionárias acumuladas ao longo desses anos pela maioria das categorias dos servidores, além das propostas de aumento das alíquotas de contribuição, cortes de pensões e de benefícios de aposentadoria.
O projeto prevê descontos de 25% a 50% dos vencimentos segundo faixas salariais, a perdurar pelo dobro do período de decretação de quarentena estadual, ou seja, prorrogando o achatamento salarial, que embora não seria aplicável aos servidores das áreas da saúde, segurança pública e defesa civil, abrange milhares de trabalhadores que são as próprias vítimas da situação de calamidade! A proposta inclui ainda a situação de calamidade financeira, que seria advinda da queda de arrecadação da receita estadual. Fica implícito que mesmo após o período de calamidade pública, seria possível decretar calamidade financeira para justificar a continuidade aos cortes salariais, incluindo nesse caso também os servidores da saúde, da segurança pública e da defesa civil.
O deputado em questão demonstra por essa proposta e por outras atitudes seu objetivo de reduzir a remuneração dos servidores públicos a qualquer custo, em períodos de calamidade ou não, para aumentar o comprometimento da receita estadual com a dívida com o sistema financeiro, sem questionar aspectos muito mais decisivos para saúde da economia catarinense, como suspender a concessão de isenção de impostos a grandes empresas.
O que entendemos como prioridade nesse momento no Estado de Santa Catarina é dar atendimento de saúde à população, garantir renda aos mais vulneráveis, além de continuar o isolamento social pelo período aconselhado pelas instituições de saúde. É perverso reduzir o salário dos servidores que além de serem vítimas potenciais neste momento, atuarão decisivamente nos diferentes setores para minimizar e superar os impactos da pandemia na sociedade. Consideramos que a primeira medida a ser tomada em caso de calamidade e situações de emergência é a suspensão do pagamento dos juros, títulos e amortizações da dívida, moratória por tempo indeterminado, já que a prioridade é salvar vidas.
Pelas razões acima, repudiamos o uso da pandemia do COVID-19 como argumento para promover diminuição do salário dos servidores públicos de SC, o que viria a comprometer sua saúde física e psicológica, além de prejudicar a própria arrecadação do Estado e a agravar ainda mais a situação de calamidade social que estamos vivendo.
