Abaixo-assinado PORTE DE ARMA PARTICULAR
Para: CÂMARA DOS VEREADORES
PORTE DE ARMA DE FOGO GUARDA MUNICIPAL RIO DE JANEIRO, USO PARTICULAR.
Este documento busca dar ao Operador de Segurança Pública Guarda Municipal do Rio de Janeiro conforme CF Art 144 parágrafo 8° o direito de portar arma conforme já descrito e autorizado pelo Estatuto do Desarmamento Lei 10.826 de 2003 e suas alterações 04/06/ e Decreto Federal 5.123 de 2004. e algumas decisões judiciais o porte de arma de fogo para uso particular, atendidos os requisitos.
Decisão do Juiz de Direito,
Ante o exposto, concede-se a ordem para o fim de autorizar os guardas municipais impetrantes a utilizar armas particulares em serviço ou fora dele. Por força do disposto no artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal, escoado o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos à egrégia Segunda Instância, com as homenagens de estilo.
P. R. I. C.
Itatiba, 27 de julho de 2010. EZAÚ MESSIAS DOS SANTOS Juiz de Direito
Não obstante e com a crescente criminalidade no Estado do Rio de Janeiro em face ao cenário conceder o porte de arma de fogo ao guarda municipal é necessário para que possam se proteger tendo em vista a sua atividade, “pois não há como dar segurança sem ter segurança”. Grifo do Gestor de Segurança Fábio André do Nascimento Registro: CRA-RJ N°03-00160-1
Todo o texto acima exposto prende-se ao fato que o Operador de Segurança Pública guarda municipal por lidar com atividade de risco já classificado e atestada seu risco necessita de ter Porte de arma, para sua proteção diante da criminalidade e de sua atividade.
Aqui um modelo de solicitação de porte de Arma.
DECLARAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE DE ARMA DE FOGO E QUE NÃO RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL OU A PROCESSO CRIMINAL
Eu, _____________________________________________________, abaixo assinado, portador da cédula de identidade (RG) nº __________________ e CPF nº ______________________, nacionalidade ______________________ nascido em ____ / ____ / ____, na cidade de _______________________, declaro que não respondo no momento a inquérito policial ou a processo criminal e que necessito de arma de fogo em razão de exercer o cargo efetivo de guarda Municipal no município da cidade do _Rio de Janeiro Capital_. Afirmo, ainda, ser fiel às declarações apresentadas para obtenção do PORTE DE ARMA:
( ) FUNCIONAL
( X ) PARTICULAR
Estando ciente do disposto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica), caso seja comprovada a inveracidade das informações. Para maior clareza, firmo a presente.
___________________, ______ / ______ / ______.
Assinatura
Ciente do texto e a favor, assino o presente.
