Solicitação de julgamento dos 13,23% ao CNMP
Para: Servidores do MPU e CNMP
Exmo. Srs.
CONSELHEIROS
Conselho Nacional do Ministério Público
Nós, abaixo-assinados, servidores do Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público, vimos requerer de V.Exas. empenho para a inclusão em pauta – o mais rápido possível, e consequente julgamento e aprovação da incorporação dos 13,23% aos vencimentos dos servidores do MPU e CNMP, pelos seguintes motivos:
- O reajuste de 13,23% deriva de fraude à nossa Carta Magna, na data de 2003, quando foi aplicado apenas 1% a título de revisão geral, aos servidores federais, criando-se uma vantagem pecuniária individual de R$. 59,87 que, representou uma fórmula para revisões gerais diferenciadas, violando o artigo 37, X da Constituição da República.
- Igualmente, é de conhecimento de todos a total insatisfação, por parte dos servidores do MPU, ante a desvalorização da carreira, bem como o arrocho salarial imposto, devido aos 9 anos sem qualquer recomposição dos salários.
- Decisões judiciais nas diversas instância do Poder Judiciário Federal tem sido favoráveis aos servidores públicos, a exemplo dos seguintes processos:
0004423-13.2007.4.01.4100 - SINTRAEMG
2007.34.00.041467-0 - ANAJUSTRA
2007.41.00.004426-0
0003812-50.2013.4.01.4100 – Servidor do MPU
Cordialmente,
