Abaixo-assinado para campanha estadual de recolhimento de assinaturas em defesa de maior agilidade no processo de regulamentação do pccr
Para: a Sua Excelência a Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
Nós, abaixo assinados, servidores efetivos do Poder Judiciário da Paraíba, entre técnicos, auxiliares e analistas, associados e não associados a ASTAJ-PB, pelo presente instrumento, solicitamos a Sua Excelência a Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, que sejam tomadas as providências necessárias a fim de assegurar maior agilidade possível no processo de regulamentação dos dispositivos constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Judiciário Paraibano, Lei Estadual Nº 9.586, de 14 de dezembro de 2011, que, ainda, padecem de normatização por parte deste tribunal.
A ASTAJ-PB considera que passados 1 ano e 4 meses de vigência do PCCR, medidas urgentes devem ser adotadas no sentido de assegurar a devida agilidade no processo de regulamentação do plano. São 11 (onze) os dispositivos que necessitam de regulamentação. Entre eles destacam-se o da produtividade, plantões, pecúnia, entre outros.
Considerando o importante papel que as entidades que representam os direitos e interesses dos servidores podem desenvolver no processo de regulamentação de cada um dos dispositivos do PCCR, aproveitamos a oportunidade para também solicitar que as mesmas sejam convidadas a participar do processo de elaboração das ditas regulamentações.
Pelo que aguardamos posicionamento favorável a presente demanda expressa neste abaixo assinado.
