PLANO DE METAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - Promessas de campanha se tornarão lei com aprovação de projeto de emenda -
Para: Todos os eleitores do município de Montes Claros/MG e do Norte de Minas cuja cidade está diretamente ligada a Montes Claros, por ser esta a capital da região
PLANO DE METAS DEVERÁ SER CUMPRIDO POR TODO PREFEITO
Eu declaro apoio e exijo uma posição favorável da Câmara Municipal de Montes Claros sobre o "Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município" que vai instituir a obrigatoriedade do cumprimento de promessas por parte do Prefeito a se eleger nas próximas legislaturas no município, pelo chamado "PLANO DE METAS".
O presente projeto é de autoria do professor André Ricardo, subescrito por outros parlamentares, visando "Transformar promessas de campanha eleitoral em plataforma de governo, obrigando o candidato a elaborar o cumprimento do seu próprio programa e oferecer ao cidadão uma ferramenta de controle de gestão pública, significa muito mais que reiterar compromissos como o desenvolvimento ou com a preservação de uma cidade, dignifica definir um plano aprovado pela maioria da população, ainda na época do pleito, consolidando uma mudança importante no sistema de planejamento, abandonar o improviso e não medir esforços para atingir uma gestão pública transparente, responsável, planejada e inovadora."
O sistema nasceu em São Paulo em 2007 e prevê a criação de um Plano de Metas por parte do prefeito, que deve conter as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal, subprefeituras e distritos da cidade, observando , no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da Lei do Plano Diretor Estratégico.
OBS: o projeto será votado em duas sessões da Câmara de Vereadores, carecendo de 16 votos num universo de 23 parlamentares. Já foi aprovado pela Comissão Especial e nas próximas semanas será submetido à votação. Um vereador da base do prefeito já votou contra , equando membro da comissão avaliadora.
